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Regulamentação da IA no Brasil

O Brasil discute um marco legal próprio para inteligência artificial enquanto a LGPD já se aplica a praticamente todo uso corporativo de IA que envolva dados pessoais. Reunimos aqui a cobertura do IA News sobre os dois eixos, organizada por tema.

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36 matérias nesta seleção

Perguntas frequentes

O Brasil já tem uma lei específica de inteligência artificial?

Ainda não há um marco legal de IA em vigor. O debate se concentra no PL 2338 e em propostas correlatas; enquanto isso, o uso corporativo de IA é regido pela LGPD, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação setorial.

A LGPD se aplica a sistemas de IA?

Sim. Sempre que o sistema tratar dados pessoais — em treinamento, em prompts ou nas saídas — valem as regras de base legal, finalidade, transparência e direitos do titular, incluindo a revisão de decisões automatizadas.

O que uma empresa deve organizar desde já?

Política de uso escrita, lista de ferramentas aprovadas, classificação de dados, revisão humana em decisões que afetam pessoas e registro auditável de prompts e saídas em processos críticos.

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